LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 288/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/08/2020
EMENTA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei n° 277/2019, de 26 de novembro de 2019, para atender as AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVIRUS - SOCIAL (COVID-19) e dá outras providências.
