LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO: LEI Nº 285/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 20/04/2020
DATA DE SANÇÃO: 23/04/2020
EMENTA: “Reajusta o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACES
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