LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO: LEI Nº 284/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO: 20/04/2020
DATA DE SANÇÃO: 23/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras decorrentes de empréstimos consignados contraídos por Servidores e Agentes Políticos no âmbito do Município de Itiruçu/BA e dá outras providências.”
