LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: LEI Nº 281/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/03/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de abastecimento de agua tratada e também de energia elétrica no município de Itiruçu/BA, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia do COVID-19.
