Decreto municipal convoca os servidores e empregados públicos municipais inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19. Os servidores deverão apresentar até o dia 06 de janeiro de 2022 a comprovação de vacinação.

A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 é passível de apuração de responsabilidade por violação dos deveres contidos na Lei Municipal nº 20/1999, de 25/01/1999, Plano de Cargos e Vencimentos e Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itiruçu. 

A comprovação de vacinação será feita pela apresentação de autodeclaração e cópia do cartão de vacinação junto à Secretaria à qual o servidor esteja vinculado.

As Secretarias Municipais fará o acompanhamento e verificação do cumprimento do decreto por parte dos servidores sob sua jurisdição, devendo para tanto proceder ao controle individual das comprovações de vacinação entregues, mantendo-as em perfeita ordem e disponíveis para possíveis verificações. 

Ainda deve a Secretaria identificar os servidores que não apresentaram a comprovação, caso em que deverá notifica-los para, sendo o caso, submeterem-se a vacinação e efetuarem a entrega da comprovação ou apresentarem as devidas alegações e justificativas.

Ainda pode instaura processo administrativo de afastamento cautelar das funções, daqueles que, sem justa causa, deixarem de cumprir as determinações do decretro municipal nº 215 (Link abaixo), até que a pendência seja regularizada; até que a pendência seja regularizada.