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Prefeitura Municipal de Itiruçu

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Decreto municipal cria Comitê Municipal de Prevenção ao COVID-19

Fonte: Diário Oficial
23/03/2020 às 14h37

Noticia

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A Prefeitura de Itiruçu em complementação as medidas previstas nos Decretos Municipais números 019, de 18/03/2020, e 020, de 19/02/2020, ficam introduzidas, no âmbito do Município de Itiruçu, as seguintes medidas direcionadas ao enfrentamento da ameaça de propagação da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19):

Os estabelecimentos comerciais e de serviços cumprirão período de quinze dias de suspensão em suas atividades, prorrogável por igual período em caso de prolongamento da ameaça de propagação do Coronavírus, durante o qual fica vedado o seu funcionamento sob quaisquer formas ou pretextos;

Durante o período indicado é recomendado o fechamento ou a suspensão de todas as atividades de cultos e reuniões religiosas, como forma de limitar a aglomeração de pessoas e a possibilidade de propagação da moléstia;

Cerimônias de velório permanecerão suspensas pelo mesmo período, sendo admitido apenas o cortejo funeral com acompanhamento de no máximo, vinte pessoas;

Ficam vedados, pelo mesmo período, os encontros de confraternização em vias públicas, como também os eventos particulares, a exemplo de aniversários, batizados, casamentos e afins, que impliquem em concentração de pessoas;

Durante o mesmo período fica suspenso o funcionamento das repartições públicas municipais que atuam nas áreas de esporte, cultura e promoção de eventos;

Será mantido o transporte de pessoas realizado pelo município, com exceção do transporte de feirantes e respectivas mercadorias, que ficará suspenso durante o mesmo período.

Excetuam-se da suspensão os estabelecimentos cujas atividades são consideradas essenciais, desde que adotem mecanismos e funcionários que impeçam a aglomeração de pessoas e assegurem distância mínima de dois metros entre estas, conforme recomendado pela OMS, assim entendidos:

• Supermercados, mercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias;

• Venda de gás de cozinha e água mineral;

• Postos de combustíveis;

• Laboratórios e clínicas;

• Comércio de insumos agropecuários;

• Bancos e lotéricas;

• Feira-livre.

Os estabelecimentos comerciais dos ramos de pizzaria, lanchonete, restaurante e afins, poderão fornecer aos seus clientes serviços delivery, a partir de 23/03/2020, vedada a venda de bebida alcoólica.

Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção ao COVID-19, com atribuições consultiva, deliberativa e fiscalizatória no contexto das ações de prevenção e combate às ameaças de propagação do Coronavírus no território municipal.

O Comitê Municipal de Prevenção ao COVID-19 é composto pelos titulares de todas as Secretarias Municipais, como também pela direção médica e administrativa do Hospital Municipal de Itiruçu, sob a presidência do Secretário Municipal de Saúde.

Compete ao Comitê Municipal de Prevenção ao COVID-19:

• Exercer a direção e a coordenação das ações relacionadas à prevenção e combate à ameaça do Coronavírus;

• Responder a consultas formuladas por entes municipais, relacionadas ao tema;

• Exercer, através de seus membros ou de servidores designados para o fim, a fiscalização da aplicação das medidas em vigor, relacionadas ao Coronavírus;

• Manter estreito relacionamento com os órgãos estaduais e federais responsáveis pelas ações relacionadas ao tema, no sentido da obtenção de orientações sobre medidas a serem implementadas;

• Editar normas complementares voltadas à prevenção e combate às ameaças de propagação do Coronavírus, as quais vigorarão após homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

• No exercício da fiscalização , os agentes poderão requerer auxílio das forças de segurança de âmbito municipal ou estadual.

• O descumprimento dos termos do presente decreto sujeitará os infratores à imputação de multa no valor de 10% do salário mínimo nacional em vigor, acrescida de 100% , a cada reincidência.

• Além da multa prevista , os infratores estarão sujeitos às sansões criminais previstas nos artigos. 268 e 330, ambos do CPP, consoante portaria conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.

As medidas previstas neste decreto serão exigíveis a partir das 18:00hs desta data de 21 de março de 2020

O decreto foi assinado pela Prefeita Lorenna Moura Di Gregório Prefeita Municipal; Rita De Cássia Conceição de Moura Secretária de Administração; Loredana Di Gregorio Di Giantomasso Secretária de Finanças; Ida Ribeiro Di Girolamo Umburanas Secretária de Saúde; Ana Paula Santos Oliveira Silva Secretária De Educação e Cultura; Antonio Leal Rodrigues da Silva Junior Secretário de Serviços Gerais; Ubiratan Moraes da Silva Secretário De Transportes e Josevi Umburanas Santos Secretário de Desenvolvimento de Desenvolvimento.