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Prefeitura Municipal de Itiruçu

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Prefeitura cria incentivos para pagamentos de tributos municipal

12/11/2021 às 10h59

Noticia

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A Prefeitura de Itiruçu cria incentivos e benefícios, com vistas ao incremento da arrecadação de receitas municipais, contemplando todos os contribuintes.  

O município anistiou as parcelas relativas a juros, multas fiscais e atualização monetária dos débitos vencidos há mais de 60 (sessenta). A anistia tributária incidirá sobre os débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, da Taxa de Poder de Polícia do Município e demais tributos municipais, abrangendo, inclusive, os débitos inscritos em dívida ativa, bem como, aqueles judicialmente executados. 

A anistia tributária poderá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos e ininterruptos, contado a partir da data base de 09 de novembro. 

A lei na integra poderá ser acessado no diário oficial do município (Clique Aqui). Outras informações no Departamento de Tributação situada na casa da Cultura na praça Vivaldo Bastos.