Informações
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ÓRGÃO : Prefeitura Municipal de Itiruçu
Nº da Inexigibilidade : IN014/2016
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 047/2016
LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO : Prefeitura Municipal de Itiruçu
DATA DO CERTAME : 08/09/2016
LOCAL DO CERTAME : Prefeitura Municipal de Itiruçu
MODALIDADE : Inexigibilidade
OBJETO : Contratação de serviços advocatícios especializados na área de Direito Tributário, com vistas ao acompanhamento do mandado de segurança nº 1006359-41.2015.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal do Distrito Federal, impetrado contra ato ilegal praticado pelos presidentes do INEP e do FNDE, que culminou na glosa de 199 alunos no censo escolar de 2014.
PUBLICAÇÃO : Não há data registrada no sistema.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA : Item não cadastrado no sistema
FISCAL : Não informado
RELACIONADO AO COVID-19 : Não
POSSUI ADITIVO : Não
SRP : Não informado
