LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 216/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/11/2016
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/11/2016
EMENTA: Lei Nº 216, de 03 de Novembro de 2016 - “Dispõe sobre o sistema de acesso à informação do Município de Itiruçu/BA, nos termos das Leis nºs. 12.527/2011 e 131/2009, e artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/00, e dá outras providencias”.
