LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 085/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2021
EMENTA: DECRETO Nº 085 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - “Dispõe sobre a aplicação de novas medidas de enfrentamento à pandemia COVID-19, e dá outras providências” Instituiu SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA n
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