LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: LEI Nº 285/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/04/2020
EMENTA: “Reajusta o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACES
