NÚMERO: LEI Nº 285/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020 DATA DE APROVAÇÃO: 20/04/2020 DATA DE SANÇÃO: 23/04/2020 EMENTA: “Reajusta o salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACES ARQUIVO:
