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Prefeitura Municipal de Itiruçu

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LEIS

NÚMERO: Lei Nº 286/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 04/05/2020

DATA DE SANÇÃO: 07/05/2020

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de comercialização de gêneros alimentícios na feira-livre municipal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

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