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Prefeitura Municipal de Itiruçu

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LEIS

NÚMERO: LEI Nº 281/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 30/03/2020

DATA DE SANÇÃO: 31/03/2020

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de abastecimento de agua tratada e também de energia elétrica no município de Itiruçu/BA, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia do COVID-19.

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