.: PROCURADORIA :.

O QUE É A PROCURADORIA MUNICIPAL?!

Cabe à Procuradoria Geral do Município a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo, e, no exercício de suas funções, buscar um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, interior e capital, bem como auxiliar as Comissões de Licitação dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Tem ainda como função, a orientação aos citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos contratos, sem descaracterizar as peculiaridades de cada situação concreta e defender o Município nas Ações de natureza Administrativas e/ou Judiciais em que for parte, seja como autor ou réu.

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